Os agentes oficiais do serviço de defesa sanitária animal...

Os agentes oficiais do serviço de defesa sanitária animal nos Estados deverão executar ou supervisionar as ações de inspeção, fiscalização e auditoria nas propriedades rurais em busca de alimentos, destinados aos animais de produção, que possam conter matérias-primas ou produtos proibidos e não conformes, ou, ainda, que estejam em inadequadas condições de armazenagem. Um dos documentos que o agente oficial deve dispor no ato da fiscalização, o “auto de infração”, é o documento hábil