Questão
Q370784
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP (2ª edição) - Especialista em Meio Ambiente Área Engenharia Agrônoma (I) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008
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Prefeitura de São Paulo - SP (2ª edição)
Uma lei municipal, baseada no plano diretor, poderá auto...
Uma lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de
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