Quanto à legislação vigente no Brasil, referente ao uso d...

#Questão 370036 - Engenharia Agronômica, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, MAPA, Fiscal Federal Agropecuário

Quanto à legislação vigente no Brasil, referente ao uso de agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à União legislar acerca do uso e do armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, não cabendo aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios legislar supletivamente acerca desses assuntos.

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