O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24...

#Questão 369938 - Engenharia Agronômica, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, MAPA, Fiscal Federal Agropecuário

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

O MAPA interditou uma vasta área no estado de Sergipe infestada pelo cancro cítrico. Um produtor de laranja, cuja propriedade não apresentava nenhum caso da doença, porém situava-se na zona interditada, foi impedido de vender e transitar com suas laranjas mesmo dentro da zona interditada.

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