O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24...

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

Um fiscal federal agropecuário do Posto de Vigilância Agropecuária (PVA) localizado no porto de Recife – PE, ao inspecionar a chegada de um lote de arroz vindo da Indonésia detectou a presença de uma praga perigosa, não existente no Brasil e altamente patogênica. De imediato, ele procedeu à apreensão e inutilização de todo o lote.