Atenção: Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado. Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.
O município de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, está planejando construir um Entreposto Pesqueiro em área municipal localizada frente à represa que cobre parte do território municipal. Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/93, as obras e serviços previstos para este fim somente poderão ser licitados quando houver:
projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas, previsão de recursos orçamentários, e o produto esperado estiver contemplado no Plano Plurianual.
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado exclusivamente técnico, para caracterizar a obra ou serviço, objeto da licitação.
apenas autor do projeto (pessoa física ou jurídica), servidor ou dirigente responsável pela licitação, e o produto esperado estiver contemplado no Plano Plurianual.
previsão de recursos orçamentários e vontade política do gestor público, exclusivamente.
pareceres, perícias e avaliações em geral.
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