Considerando a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Mei...

todo complexo agro-industrial e todos projetos agropecuários devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.

todos projetos agropecuários são dispensados de apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.

todo complexo agro-industrial e os projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 (cem) hectares ou menores – quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental – devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.

todo complexo agro-industrial e os projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 (mil) hectares ou menores – quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental – devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.

as duas citadas Resoluções CONAMA não tratam diretamente nem indiretamente de projetos agropecuários.