O pacto pela saúde busca preservar os princípios do Siste...

A comissão intergestora bipartite é o fórum para a definição dos componentes das regiões sanitárias intramunicipais.

A programação pactuada e integrada da atenção à saúde é o planejamento da distribuição gratuita de medicamentos para a população do município.

Ao ministro da Saúde cabe elaborar a programação dos serviços estaduais de saúde, mediante pactos para prestação de serviços entre os municípios.

São da responsabilidade do secretário estadual de Saúde a definição, a implantação e a organização da atenção básica em saúde prestada pelos municípios do estado em que atua.

Ao secretário municipal de Saúde cabe eleger prioridades e estabelecer objetivos, metas e indicadores para o atendimento em saúde da população local e regional.