Segundo o art. 4 da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo de saúde.
II. Conselho de saúde, com composição paritária de acordo com o decreto nº 99.438/90.
III. Plano de saúde.
IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080/90.
V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
VI. Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Os itens I, III, V e VI estão corretos.
Os itens II, III e V estão corretos.
Os itens I, IV e VI estão incorretos.
Os itens III e VI estão incorretos.
Todos os itens estão corretos.
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