De acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da CRFB/88, as ações e os serviços de Saúde executados pelo Sistema Único de Saúde, são desenvolvidos, obedecendo, entre outros, ao seguinte princípio disposto na Lei 8.080/90:
organização dos serviços públicos a fim de promover a multiplicação de meios para fins idênticos;
aptidão para resolução dos serviços em determinados níveis de assistência, de acordo com a atualização do plano anual de saúde.
divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
restrição de acesso aos serviços de saúde , para níveis de assistência mais complexos do sistema.
separação dos recursos materiais e humanos dos entes federativos, na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
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