Questão Q365335
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Técnico Judiciário Área Enfermagem - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o exercício pleno do direito à saúde e à liberdade, será garantido aos adolescentes quando a orientação referente ao uso de contraceptivo for realizada

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