O arcabouço jurídico institucional do SUS é descrito no capítulo sobre a seguridade social da Constituição Federal de 1988, nas Leis 8080 e 8142. Estas leis tratam da:
organização dos serviços, da participação comunitária e financiamento do sistema;
irredutibilidade do valor dos benefícios;
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
diversidade da base do financiamento;
garantia de assistência médica a todos os contribuintes.
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