Questão Q334706
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Área Economia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação....

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

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