Questão
Q329224
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Analista em Economia - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014
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Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é c...
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar: 1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). 2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias. 3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.Comentários
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