Em relação ao mercado de capitais e à atuação da Comissão...

A CVM pode estabelecer níveis diferenciados de classificação e de regulação entre as companhias abertas, especificando as normas que lhes serão aplicáveis segundo as espécies e as classes dos valores mobiliários por elas emitidos.

Denomina-se companhia fechada a sociedade anônima cujas ações, apesar de admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, não sejam efetivamente negociadas nesse mercado.

O cancelamento do registro de companhia aberta, também denominado fechamento de capital, pode ser autorizado pela CVM se a companhia emissora ou o controlador adquirirem pelo menos 60% das ações em circulação.

Para fins de fechamento de capital, as ações em tesouraria são consideradas ações em circulação no mercado que precisam ser adquiridas.

A distribuição pública de valores mobiliários deve ser registrada na CVM em até quinze dias após a sua realização.