Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem dúvida, o preço do serviço. De fato, a política tarifária constitui um instrumento regulatório central, e seus objetivos admitem a seguinte sistematização:
• objetivo financeiro: cobertura dos custos do serviço;
• objetivo econômico: indução à eficiência econômica e alocativa, incentivando a produtividade e qualidade, a modernização e a inovação e até um determinado nível de competição;
• objetivo social: garantir adequado acesso do serviço público a todos.
Tendo por base a literatura sobre economia da regulação e a legislação brasileira de concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Segundo a legislação das concessões, novos benefícios tarifários pelo poder concedente podem ser introduzidos, bastando para tal que sejam previstos, em decreto do Poder Executivo, os recursos ou a simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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