Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.
Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e regular a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados e aplicar as penalidades previstas são atribuições da CVM.
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