Questão Q311319
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN)
Direito Processual Tributário Geral
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN)

Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as norma...

Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.

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