Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, q...

#Questão 288161 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

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