Acerca da arrecadação e da aplicação de recursos nas camp...

As despesas da campanha eleitoral devem ser realizadas sob a responsabilidade dos partidos políticos, ou de seus candidatos, cabendo ao partido constituir comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

Após o registro dos comitês financeiros, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.

São limitados a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição tanto as doações feitas por pessoa física, quanto os recursos próprios utilizados pelo candidato na campanha eleitoral.

É vedado a partido e a candidato receberem, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de concessionário ou permissionário de serviço público.