Assinale a alternativa CORRETA. A veiculação de propagan...

Questão Q288111

2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Direito Eleitoral Propaganda eleitoral em geral

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.

a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.

a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

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