Questão Q287512
2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Leia com atenção as afirmativas abaixo. I - Os funcioná...

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.

II - Denomina-se "Código Eleitoral" a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; "Lei de Inelegibilidade", a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; "Lei dos Partidos Políticos", a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e "Lei das Eleições", a Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

III - Quem se filia a outro partido político deve comunicar ao partido e ao Juiz da respectiva Zona E-leitoral para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configu-rada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.

Assinale a alternativa CORRETA.

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