A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,
somente, poderá figurar como fornecedora de serviços.
somente, poderá figurar como consumidora.
poderá fazer uso de legislação própria, já que não se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor.
poderá figurar como consumidora e como fornecedora de serviços, em relações distintas.
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