Questão Q287214
2009 Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)
Direito do Consumidor Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (C...

A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições

I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.

II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.

III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.

IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.

Marque a opção CORRETA.

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