Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se segue...

#Questão 287102 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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