Questão
Q286588
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Secretário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgu...
À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.
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