O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado contando com a participação dos usuários, da sociedade civil organizada, de representantes de governos municipais, estaduais e federal. Esse ente é destinado a atuar como “parlamento das águas”, posto que é o fórum de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica. Cabem ao Comitê de Bacia as seguintes atribuições, EXCETO:
Arbitrar, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos.
Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
Monitorar a qualidade física e química das águas superficiais da bacia.
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