De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se
Tomada de Conta Especial.
Tomada de Conta.
Prestação de Contas.
Prestação de Contas do Governador.
Tomada de Contas Extraordinária.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}