De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001...

De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento ao erário, no prazo máximo de