Questão Q22257
2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário Área Administrativa - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

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O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é

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