Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem...

Questão Q22012

2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Administração Pública Modelo GESPÚBLICA

Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC) - Auditor Administrativo Área Financeira - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada, possuindo características próprias e condições peculiares que os distinguem dos atos e fatos da gestão privada. Não é considerada condição da validade dos atos e fatos da gestão pública:

Legalidade, que se refere a aderência às determinações estabelecidas nos normativos, sejam eles dispositivos legais ou regimentais.

Efi cácia, que diz respeito ao pleno atingimento de suas prioridades e metas previamente defi nidas.

Economicidade, que se refere à ocorrência de resultados que demonstram a minimização dos recursos incorridos, de forma objetiva e mensurável.

Ilegitimidade, a qual pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética, tendo como referencial de desempenho os princípios constitucionais da Administração Pública.

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