A Medida Provisória n. 449/08 criou o Regime Tributário d...

Questão Q202841

2010 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Prova: Concurso Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Inspetor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2010 • Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A Medida Provisória n. 449/08 criou o Regime Tributário de Transição – RTT, para apuração do lucro real, o qual trata dos ajustes decorrentes dos novos critérios e métodos contábeis adotados pela Lei n. 11.638/07 e MP n. 449/08.

Sob esse aspecto e em relação aos incentivos governamentais e subvenções, pode-se afirmar que:

o Regime Tributário de Transição – RTT busca neutralizar os efeitos fiscais decorrentes destes ajustes, a partir de 2009, sendo optativo para o exercício de 2008.

as subvenções para custeio são constituídas por auxílio financeiro e são registradas contabilmente como reserva de capital.

as subvenções e assistências governamentais reconhecidas no resultado pelo regime de competência, serão excluídas do LALUR, assim como da base de cálculo do PIS e COFINS.

a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos fiscais deverá ser tributada.

a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos fiscais deverá ser distribuída aos sócios e integrar a base de cálculo para dividendos.

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