As questões de números 31 a 34 referem-se à Lei n.º 12.24...

As questões de números 31 a 34 referem-se à Lei n.º 12.249, de 11 de Junho de 2010, que alterou os Decretos-Leis números 9.295, de 27 de maio de 1946, e 1.040, de 21 de outubro de 1969.

Aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas, terão como penalidades ético-disciplinares, aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão,