Questão Q199716
2014 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Contabilidade - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014 Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

No que se refere aos aspectos conceituais da Perícia, an...

No que se refere aos aspectos conceituais da Perícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.

II. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.

III. A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial, é de competência exclusiva de contador devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

IV. Entende-se como perícia judicial aquela exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária, enquanto que a perícia extrajudicial é aquela exercida sob a tutela da justiça.

V. A perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícia no âmbito estatal é executada sob o controle de órgão do estado, tais como perícia administrativa das Comissões Parlamentares de Inquérito, de perícia criminal e do Ministério Público. Perícia voluntária é aquela contratada espontaneamente pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

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