De acordo com a Instrução Normativa 608, de 09 de janeiro de 2006, estão impedidas de optar pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as pessoas jurídicas
na condição de empresa de pequeno porte, que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta inferior a R$ 2.400.000,00.
na condição de microempresa, que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta inferior a R$ 240.000,00.
na condição de microempresa, que tenham auferido, no ano-calendário atual, receita bruta inferior a R$ 240.000,00.
que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior.
constituídas sob a forma de sociedade limitada.
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