Questão
Q182662
Prova: Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ - Fiscal Ambiental - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008
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Prefeitura de Mesquita - RJ
Em cumprimento à Lei 9.605/98, na apreensão do produto ou...
Em cumprimento à Lei 9.605/98, na apreensão do produto ou instrumento de infração ambiental, lavrando-se os respectivos autos, serão adotadas as seguintes providências, exceto:
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