A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que...

Adoção do regime jurídico único definido em Lei (Constituição Estadual, art. 28, caput), para o pessoal de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Admissão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a relevância administrativa dos cargos a serem providos, as características do mercado de trabalho e as exigências das leis reguladoras do exercício das profissões.

Organização de cargos, funções e empregos em planos estruturados segundo critérios técnicos adequados.

Obrigação de fornecer, periodicamente, ao cadastro central de recursos humanos da Secretaria de Administração, dados e informações sobre o pessoal a serviço da entidade.

Admissão sem obrigatoriedade de realização de concurso público para os casos de contratação temporária autorizada pela Constituição Estadual (art. 26, IX).