Para fins e efeitos tributários, de controle administrativo e licenciamento não-automático das importações, o embarque da mercadoria a ser importada considera-se ocorrido na data da
assinatura do contrato de câmbio.
colocação da mercadoria a bordo do veículo transportador (navio, aeronave ou veículo terrestre), informada pelo transitário.
entrega da mercadoria no porto, aeroporto ou ponto de fronteira do país de exportação, informada pelo depositário.
expedição do conhecimento internacional de embarque, informada pelo emitente.
expedição do manifesto internacional de carga do veículo transportador comprobatório da carga a ser transportada.
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