Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direit...

#Questão 155551 - Ciência Política, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:

"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano."

Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.

Na decisão, operou-se um excesso interpretativo porque reparação por "projeto de vida" não se inclui entre os elementos de cálculo do dano material ou do dano moral previstos nos sistemas de Direito Civil.

C) Certo

E) Errado

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