A previsão e a arrecadação da Receita Pública constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
concepção de políticas públicas voluntárias, priorizando realização de transferências tributárias.
previsões financeiras de receitas, em observâncias às normas técnicas legais e seus efeitos na legislação.
instituição efetiva na arrecadação de tributos da competência nacional entre os estados da Federação.
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional, do ente da Federação.
colaboração, constituição efetiva e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional, do ente da Federação.
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