Representa todos os créditos de qualquer natureza que o Governo tenha direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos que derivem de direitos a favor do Estado. Este enunciado representa o conceito de:
Crédito tributário.
Dívida passiva.
Receita da União.
Dívida ativa.
Crédito orçamentário.
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