Com relação ao montante previsto para as receitas proveni...

A

Não existe nenhuma restrição legal para sua contratação;

B

Não poderá ser superior ao montante das despesas correntes fixadas no orçamento;

C

Não poderá ser inferior ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento;

D

Não poderá ser superior ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento;

E

As alternativas “b” e “c” estão corretas.