Para realizar suas atividades, a administração pública ad...

Quando as despesas estão sujeitas a parcelamento, o empenho é realizado por estimativa.

Se uma despesa empenhada em 2004 com a finalidade de atender transferências a instituições públicas não tiver sido liquidada no mesmo exercício, esse empenho deverá ter sido anulado em 31 de dezembro daquele ano.

As despesas relativas a convênios de vigência plurianual serão empenhadas pelo seu valor total no ano em que for estabelecido o convênio.

O número e a data da nota de empenho devem ser mencionados em cláusula de contrato, quando os recursos financeiros indicados para pagamento do objeto contratado forem de natureza orçamentária.

Se uma despesa for anulada no mesmo exercício no qual foi empenhada, o valor anulado deve ser revertido como receita daquele exercício.