Em relação à programação orçamentária feita no Brasil, ju...

Em relação à programação orçamentária feita no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal impõe restrições à capacidade de o Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, sendo admitidos acréscimos na programação de despesas apenas se houver cancelamento de valor equivalente.

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