Questão Q13818
2009 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)
Prova: Concurso Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) - Técnico de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo Área Ciências Contábeis - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2009 Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)

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No Brasil, a Lei do Orçamento Anual, bem como a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são encaminhadas pelo Poder Executivo, obedecidos os prazos determinados na Constituição ou em lei complementar. Em virtude da característica apresentada, esse procedimento é denominado

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