Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da pr...

A a proposta orçamentária poderá prever a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. B de acordo com o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária. C a União pode baixar medida provisória sobre a matéria orçamentária se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de lei dentro do prazo. D o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum. E atos do Presidente da República que atentem especificamente contra a lei orçamentária não são considerados crimes de responsabilidade.