Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível d...

#Questão 13534 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

A) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária

B) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência

C) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

D) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista

E) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

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