A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, trata da part...

terminantemente proibida a participação estrangeira na área de comunicação.

liberada a participação estrangeira sem nenhum entrave jurídico ou administrativo.

permitida a participação estrangeira em 30%, mas não como dirigente da empresa.

limitada a participação estrangeira como colaborador, sem vínculo empregatício.

incentivada a participação estrangeira como forma geradora de investimentos.