A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, trata da part...

Questão Q115761

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, trata da participação estrangeira no quadro societário das empresas de radiodifusão. Sobre essa questão, com base no texto da Lei, conclui-se que está

terminantemente proibida a participação estrangeira na área de comunicação.

liberada a participação estrangeira sem nenhum entrave jurídico ou administrativo.

permitida a participação estrangeira em 30%, mas não como dirigente da empresa.

limitada a participação estrangeira como colaborador, sem vínculo empregatício.

incentivada a participação estrangeira como forma geradora de investimentos.

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