O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem a...

A necessariamente devem todos estar previstos na lei complementar que cria o Fundo B obtidos por meio de convênio com entidades privadas internacionais dependem da assinatura de tratado internacional com fim específico C podem envolver rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, desde que não decorram de aplicação do patrimônio do Funpen D compreendem multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal