A Lei nº 14.904/2024 estabelece diretrizes fundamentais...

A Lei nº 14.904/2024 estabelece diretrizes fundamentais para os planos de adaptação à mudança do clima, visando reduzir a vulnerabilidade e fortalecer a resiliência dos sistemas ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura frente aos impactos climáticos. São diretrizes da referida Lei:

I. A identificação, a avaliação e a priorização de medidas para enfrentar os desastres naturais recorrentes e diminuir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura, em áreas rurais e urbanas, bem como os efeitos adversos atuais e esperados das mudanças do clima nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional.
II. A adoção de soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação, considerando seus benefícios adicionais e sua capacidade de integrar resultados para adaptação e mitigação, simultaneamente.
III. O estabelecimento de instrumentos de políticas públicas econômicos, financeiros e socioambientais que assegurem a viabilidade e a eficácia da adaptação dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestruturas críticas.
IV. A obrigatoriedade de implementação de projetos de reflorestamento em todas as regiões afetadas pelas mudanças climáticas, independentemente de análises de vulnerabilidade e viabilidade técnica, como medida exclusiva de adaptação.

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